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  sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1990b. Disponível em: http:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8142.htm - Ministério da Saúde. Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  SUMMER PARTICIPACOES LTDA DEFERIDO DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14 2021-0.007.537-0 BRUNO FERREIRA DOS SANTOS DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2021-0.007.538-8 ERBE INCORPORADORA 019 S.A. DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2021-0.007.542-6 JULIANA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2021
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  /14. COM RELACAO A APLICACAO DE IPTUP, COMO O REFERIDO PEDIDO DE ALVARA OCORREU EM 31/08/2022 APOS FATO GERADOR, NOS TERMOS DO 1 ART. 2 DO DECRETO N. 56.589/15, ESTE ESTA SUJEITO A APLICACAO DE ALIQUOTA PROGRESSIVA NO EXERCICIO DE 2022, ESTANDO AFASTADO DA APLICACAO DE IPTUP NOS EXERCICIOS SEGUINTES ATE O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS. 2016-0.168.531-5 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  Casa de José Bonifácio, CNPJ 50.857.960/0001-40, CNES 2080095, gestão Estadual, como Unidade de Internação em Cuidados Prolongados — UCP, disponibilizando 15 leitos, impacto financeiro a ser calculado pelo Ministério Saúde (Pleito Homologado conforme Deliberação CIB nº 68, publicada em 26/10/2019 e revalidado conforme Deliberação CIB nº 59, publicada em 29/05/2021). 1.2 Terapia Nutricional
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/08/2023
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  DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DECRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.050/2014 (PDE) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G. 2022-0.019.509-1 ESP 96/13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DECRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016 (LPUOS), COM A LEI N 16.050/2014 (PDE) E PORTARIA N
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2022