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  TERMOS DO INCISO | ART. 59 DA LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17. SP JA - JABAQUARA AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 2314 - JABAQUARA DESPACHOS DO(A) PREFEITO REGIONAL DO JABAQUARA - PRJA 0000.2008/0279382-3 SQUINCRA 0008914500470-1 015 BANCO ITAU SIA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE, NOS TERMOS DA LEI 10.205/86
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2021
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  PEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS 16.642/17 E 11.345/93 E DECRETOS 57.776/17 E 45.122/04 0000.2018/0117164-1 SQUINCRA 0004018600909-1 027 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO NOS TERMOS DO DECRETO 57.298/16, 58.419/18, 49.969/08 E PORTARIA 29/SMPR/17. 0000.2018/0047423-3 SQUINCRA 0005015800010-1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2020
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  - GUAIANASES RUA HIPÓLITO DE CAMARGO 479 - VILA LOURDES GUAIANASES DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-G 6054.2019/0000965-0 SQUINCRA 0011503800945-1 001 MILTA DOS SANTOS 1472228801 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMOS DO DECRETO 49.969/08 E ART.127 E 133 DO DECRETO 57.298/16 E LEI 16.402/16. SP IP - IPIRANGA RUA LINO COUTINHO, N 444 - IPIRANGA DESPACHOS DO(A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  SANTANA AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 33 PARÁGRAFO 1º DO DECRETO 45324/04, EM NÃO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO. 0000.2017/0035027-3 SQUINCRA 0010413601993-1 017 ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS FREG DO O LT AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMOS DAS LEIS 10205/86 E 16402/16 E DOS DECRETOS 49969/08 E 57378/16. 6037.2019/0001450
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
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  AO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (SUB-PREFEITURAS). 0000.2015/0089562-4 SQUINCRA — 0004309400061-1 005 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DEDEUS ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO PARA O INTERESSADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, TENDO EM VISTA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020