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processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância
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. 044963745),
em observância ao art. 31,81º, II, a, do Decreto nº 52.884 de
28/12/2011.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC,
conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107,
de 12/12/2005.
6017.2020/0057097-2 / YVONNE RIBEIRO
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