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  . (Processo Administrativo Sancionatório 041.248/2020 - Protocolo 516.778/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.1024/2021, publicada no D.O.E. em 02/02/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 82º Reunião de 09/06/2022, publicado no DOE em 10/06/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0880/19, por infração ao contrato de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
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  intermédio do(a) COMANDO POLIC.INTERIOR-(CPI-8-CEL PM S.FILHO), vem COMUNICAR o representante legal da empresa L.S.L COMERCIAL E ATACADO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.565.584/0001-67, acerca da decisão proferida nos autos do processo PORTARIA Nº CPI8015/13/22, sobre as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 20 (vinte) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  ao parágrafo único do artigo 34, da Portaria Dfp005/10/17, de 17-07-2017. 9. Por fim, restituo os autos à V.S.º, para cumprimento de regras fixadas pelo Decreto Estadual 61.751/15 (“e-Sanções”), pela Portaria Dfp-005/10/17, e para ulteriores providências. CPC-137/131/2021 Despacho do Dirigente, de 26-4-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CpaM2-021/14/20. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 3
  relatoria o Presidente do Conselho de Contribuintes e os Conselheiros que tenham participado da referida decisão. Parágrafo único — O Conselheiro que, na Câmara Especial, estiver substituindo o Presidente do Conselho de Contribuintes na presidência da referida Câmara, também não atuará como relator de Recurso de Revisão, devendo ser marcada extrapauta para os processos sob sua responsabilidade. Art. 44
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/02/2022
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  de Atendimento de Saúde ao Servidor (fl. 45) e do Departamento de Recursos Humanos (fl. 46-46v), considerando, ainda, a decisão desta Secretaria, de caráter normativo, proferida nos autos do Processo RG n. 10042/1986 e publicada no DOE de 20/11/2021, com fulcro no Parecer n. 325/2021 da Procuradoria, DECIDE: 1) ANULAR a decisão proferida por esta Secretaria em 07/05/2012, publicada no DOE de 09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023