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  . Diretoria de Educação e Cultura Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-033/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-004/19/23 (PMESP-PRC-2023/53228 — SEI - 057.00074338/2023-29), verificou-se que: 1.1. conforme Pregão Eletrônico Nº PR-174/0015/22, Oferta de Compra Nº 1801740000120220C00080.ARP00001, Nota de Empenho Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2023
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  FABIANO GENOFRE Delegacia Seccional de Polícia Delegacia Seccional de Polícia de Santos DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba No presente processo sancionatório, por minha decisão, a empresa MEGG MÓVEIS LTDA, CNPJ 18.105.252/0001-40, foi condenada a pena de multa no valor de R$ 809,09. Contra tal decisão, devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  . » Prodesp GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-832/543/22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-008/543/22 (fls. 70 à 74), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  -2020 CMed-163/543/20 1. Após análise do Relatório elaborado pela Encarregada do Processo Sancionatório nº CMed-022/543/19 (fls. 31 a 34), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa Labtech Prod. Lab. E Hospitais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob 02.419.460/0001-84, contratada pela Administração deste Centro Médico, através de Licitação, modalidade Convite BEC, por intermédio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  nº 8.666/93, fica notificada a empresa contratada para que tome ciência desta decisão e, querendo, se manifeste acerca do inadimplemento contratual alertando-a que o não cumprimento das obrigações contratuais a deixou sujeita à submissão de Processo Sancionatório, respeitando os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, podendo resultar na aplicação das sanções administrativas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022