10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da

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  , no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 6343/21-Al- Al 55616 D8 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 90.400.888/2502-54 - R$ 31.015,05 - DANIEL SIRCILLI MOTTA - 235.506/SP - JOÃO HENRIQUE CONTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  trata o inciso | deste parágrafo.” (NR); q) o artigo 54: “Artigo 54 - Poderá ser pleiteada a reabilitação, observado o transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses do efetivo cumprimento da penalidade, mediante a abertura de processo de reabilitação requerido ao Gerente Setorial da Gerência de Credenciamento para Habilitação.” (NR); f) o inciso | do artigo 61: “| - Requerimento específico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021
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  , contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, situado à Rua Coronel Antônio de Carvalho, nº 155, Bairro Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02032-030, telefone (11) 2221-1022, ramal 2234, Seção de Finanças, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00. 4. Caso não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2023
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  - Constatado o nao cumprimento do calendario escolar, orientar a recompos go e proceder a nova homologagio. (Em situagdes de paralisagio e/ou greve, a recomposigao se dara somente apés o pronunciamento da SEE). Ages Corretivas Solicitagdes de corregio para adequagio do calendario escolar 4 legislagio vigente, em caso de nao conformidade. A partir do Relatério de pendéncias de langamento de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 27/01/2021
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  meses, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, eis que a recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, o desdocumento assinado cumprimento das obrigações contratuais, ao deixar de entregar parte do objeto pactuado. Il
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020