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  nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 5.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público ou a pedido do FORNECEDOR. 6. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA 6.1.A administração da Ata de Registro de Preços caberá ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
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  desimpedido; 2. A imediata instauração de processo sancionatório, amparado no devido processo legal, de forma a apurar-se as multas devidas pelos atrasos e pela inexecução parcial do objeto; 3. A notificação da seguradora responsável pela garantia contratual acerca da rescisão do presente contrato, juntando-se cópia do contrato e da publicação do presente despacho. Desta notificação deve constar ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023
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  de Apoio Patrimonial, o qual figura como Contratante, nas avaliações (Pareceres Técnicos), notificações, citações e intimações realizadas, 33.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada ("exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
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  /0001-20 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/19768 Contrato: 2022NE00481 Objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
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  nº DF-466/10/22, do Sr. Subcomandante PM, aplica à empresa DE NIGRIS DISTRIBUI DORA DE VEÍCULOS LTDA (DE NIGRIS), inscrita no CNPJ sob nº 61.591.459/0001-00, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida após se sagrar vencedora do Pregão Eletrônico nº DL-180/0007/18, Contrato nº DL-030/11/19 tendo por objeto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023