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  do Artigo 7º da lei federal 10520/02 cic o Artigo 7º, inciso Ill, da Resolução SSP-333/05, decorrentes do Processo Sancionatório CPI2-003/203/2017. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  reforçado, com capacidade para 100 litros, medindo 75 x 105 cm (item siafísico 1539990), com 48 dias de atraso, incorrendo assim em mora contratual da Nota de Empenho 2017NE02442 (Convite Eletrônico CV-1801600000120170C00410 - Processo 2017160394). 2. O processo sancionatório, instaurado nos termos da Resolução CC-52, de 19-7-2005, e da Portaria DFP-5/10/17, de 17-7-2017, visa apurar a responsabilidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020
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  termos do artigo 5º da Resolução Contran 302/08. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Despachos do Secretário, de 8-10-2020 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2938/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO N. CPAM3-10/1.3/18 INTERESSADOS: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABIOLA DA SILVA CAPELLI ME, ora nominada ALCATEIA FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Sancionatório 180323.2021.01195. Sadm, formalmente em ordem, decido aplicar à Dental Sul Produtos Odontológicos Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 10.600.372/0001-02, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho 2020NE00385, tendo por objeto aquisição de 10 unidades de ponta para aparelho de ultrassom odontológico, marca dabi atlante, modelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2021
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  de repercussão na região, possam acondicionar suas refeições em condições adequadas para consumo durante seus turnos de serviço. Portanto, o atraso injustificado na entrega frustrou a utilização de um item básico, causando transtornos na rotina diária na Agência Regional do CPA/M-12. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-002/106/2023 em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2023