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  Seccional de Polícia de Americana Seção de Finanças Avenida Brasil, 104, Centro, Americana/SP. CEP 13465-240 Telefone (19) 3408-0250 / e-mail: uge.americanaOpoliciacivil.sp.gov.br Página 1 de 1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CSMAM-002/30/16 DESPACHO Nº DL-067/15/21 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.973/2018 - Protocolo 412.291/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0862/19, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação: Revestimento Vegetal, Item 5, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  Data da assinatura: 14-10-2020 Despacho do Diretor Administrativo, de 23-10-2020 Processo SDE 1357/20. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa 339, de 20-08-2020, aplicando Multa à empresa ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 11.260.846/0001-87, por descumprimento injustificado de prazo fixado, decorrente do objeto descrito na Nota de Empenho 2020NE03236, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.333/2019 - Protocolo 473.510/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0192/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022