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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 64
    inscrita no CNPJ sob 21.504.525/0001-34, que conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 129 de 24-07-2019, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$ 215,94, nos termos do artigo 5º parágrafo 1º e artigo 7º inciso IV da resolução SSP 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1-003/10/20. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93
    ELETRÔNICO Nº PR-200/0031/20 PROCESSO Nº 2020200136 1. - Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPB-005/300/21, instaurado em desfavor da empresa EDER TADEU GOZZO — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.535.534/0001-76, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CSM/MOpB-135/113/2020, decorrente do Pregão
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
    nº CSMMOPpB-001/114/20, instaurado em desfavor da empresa RODINEIA NUNES LOPES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.148.811/0001-62, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial da contratação, para o qual a interessada apresentou RECURSO contra a imposição das seguintes penalidades aplicadas: 1.1. multa imposta pelo Dirigente da UGE 180.200, por
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
    180.04 — PMESP, aplica à empresa LIBERO COMERCIAL EIRELI LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 61.080.107/0001-81, após o devido processo legal, em face da inexecução parcial da obrigação assumida, a penalidade de multa moratória no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, c.c. o artigo 5º 8 1º, e artigo 7º, inciso III, da Resolução nº SSP-333
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
    Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção |, de 31-12-98), que, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019, foi lavrado o Auto de Infração 46299 D8 e instaurado procedimento sancionatório 1141/2020 em face de Marcos Antonio de Almeida Monteiro, inscrito(a) no CNPJ/CPF 57.438.251/0001-70, tendo em vista que a empresa cometeu
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2021
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