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  HIERÁRQUICO - DECISÃO 1. Considerando que a empresa TAURUS ARMAS S.A, atual denominação de Forjas Taurus S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16 (fls. 4002 a4032), precisamente, contra ato da autoridade originária, consubstanciado no Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 029.694/2018 - Protocolo 410.466/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  Data da assinatura: 14-10-2020 Despacho do Diretor Administrativo, de 23-10-2020 Processo SDE 1357/20. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa 339, de 20-08-2020, aplicando Multa à empresa ANBIOTON IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 11.260.846/0001-87, por descumprimento injustificado de prazo fixado, decorrente do objeto descrito na Nota de Empenho 2020NE03236, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.333/2019 - Protocolo 473.510/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0192/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022