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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição
de
recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo
de
15 dias corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
024.883/2017 - Protocolo 367.231/17). O Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.
0799
/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena
de
multa, conforme
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
027.377/2018 - Protocolo 388.637/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0550/2022, publicada no D.O.E. em 05/
07
/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1029º Reunião
de
05/01/2023, publicada no D.O.E. em 06/01/2023, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0393/18
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 36
10.177/98, a interposição
de
Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo
de
15 dias corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
026.203/2017 Protocolo 379.171/17). O Diretor
de
Investimentos
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0869/17, e que seja imposta à C. S. S/A a pena
de
multa, conforme Tipificação Pavimento Flexível
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
-PRC-2021/01351). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.
0766
/2022, publicada no D.O.E. em 06/10/2022 e o não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
sexta-feira, 10
de
julho
de
2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (136) - 37 Intimação 1. Intimo Leandro
de
Abreu, portador do CPF 310.929.10883, representante legal da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ 19.116.488/0001-45, que conforme
Processo
Sancionatório
nº CPAM5- 005/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa