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  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.337/2019 - Protocolo 473.514/19). 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0139/21, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10/2021, publicado no D.O.E. em 20/10/2021, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 101
  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.074/2019 - Protocolo 452.366/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
  , inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.882/2019 - Protocolo 434.614/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0113
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  160 START, 19/19, DAVID FELIPE DE LIMA TURRI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, RENAVAM: 01197286338, ; 0320, PLACA: GFGO617, SANTO ANDRE - SP, CHASSI: 9C6KE1950G0062028, MOTOR: E3L2E-073728, YAMAHA/ YBR125 FACTOR K1, 15/16, GILBERNANDO RIBEIRO BRITO, N/C, RENAVAM: 01081976273, ; 0321, PLACA: DXJ6492, FRANCISCO MORATO - SP, CHASSI: 9C2JC30708R525242, MOTOR: JC30E7-8525242, HONDA/CG 125 FAN, 08/08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  de acompanhamento de indicadores econômico-financeiros Processo de determinação do valor de indenização Processo de revisão tarifária Processo de reequilrio econômico-financeiro Processo de reajuste tarifário Processo de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) Fiscalização e imposição de penalidade Processo de fiscalização de gás canalizado Processo sancionatório de gás
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022