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  Procuradoria Regional de Campinas. Termos em que, P. Deferimento. Local e data. Assinatura do interessado PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA Portaria PR-9 - 5, de 6-3-2020 Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Julgamento de Licitação, conforme disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, no âmbito da Procuradoria Regional de Araçatuba A Procuradora do Estado Chefe da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2020
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  , do contrário, estar-se-iam afrontando os princípios norteadores da licitação, expressos no art. 3º da Lei nº 8.666/93: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  possível, portanto, o emprego da modalidade pregão para licitar o objeto pretendido. Em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297/2002 e no inciso II do artigo 6º da Resolução CEGP-10/2002, estabeleço: IILA. AS EXIGÊNCIAS DA HABILITAÇÃO Para habilitarem-se no certame licitatório, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos: Habilitação Jurídica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  total ofertado, conforme previsto no item 9.3.2. do Edital a seguinte proposta: 1º lugar: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - R$ 1.414.841,52; Il) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no item 10.1 do Edital, de acordo com o artigo 109 da Lei 8666/93 abre o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, a contar da publicação da presente ata
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  , perfazendo o valor total de despesas em R$ 67.221,75 (sessenta e sete mil duzentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) para este exercício orçamentário. HI. Ante o princípio da anualidade, AUTORIZO também o empenhamento de valores relativos às despesas a serem realizadas no próximo exercício, desde que haja recursos disponíveis para tanto. IV. Em conformidade com o disposto no artigo 6º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020