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  Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde do DRS XVI Sorocaba, fundamentada no artigo 25, inciso |, do mesmo diploma legal, para aquisição de Kit para Reabilitação Pulmonar e Caneta Aplicadora de Insulina, através da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA CNPJ nº 02.794.555/0005-01, conforme Declaração de Exclusividade 8989558, no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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  . Conforme competência prevista na alínea “e”, inciso II, artigo 165 do Decreto nº 66.457 de 28/01/2022 e nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação para o pagamento de energia elétrica do Posto Fiscal de Lins para o exercício 2023. CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BAURU Despacho da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  Pereira Costa Departamento: Farmacologia Data de assinatura: 29/09/2022 Vigência: 1 ano INSTITUTO DE FÍSICA DE SÃO CARLOS INSTITUTO DE FÍSICA DE SÃO CARLOS Ratificando o ato declaratório de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26 da lei Federal nº 8666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores combinando com o artigo 1º Inciso | letra “h” da Portaria GR 6.561 de 16.06.2014. Despacho do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  : 2022NE00098 Programa de trabalho: 14421381461440000 FT: 001001001 Natureza de Despesa: 33903604 Publicado em atendimento ao Decreto Estadual 61.476 de 03-09-2015 com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897 de 31-03-2016. À vista do contido nos autos do processo FUNAP-PRC-2022/00300, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada pelo senhor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2022
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  nº 5608/2020. Diante dos elementos que instruem o processo, RATIFICO nos termos do artigo 26, “caput”, da Lei de Licitações nº 8666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no artigo 1º, inciso |, alínea “b” da Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020, e no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações, ficando autorizada por conseguinte, a aquisição de materiais de limpeza, na quantidade e especificações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2020