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  , observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor lance na Cotação Eletrônica nº 24/2022 (Doc.069173182), da empresa, ) & FUNGARO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI- EPP, CNPJ nº 10.510.076/0001-10, vencedora de único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  no expediente em referência e nos termos da delegação de competência estabelecida no Ato do Presidente nº 061/19 de 04/09/2019 e com fundamento no disposto no Artigo 29, inciso Il da Lei Federal nº 13.303/16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação da empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA-EPP, CNPJ. Nº 66.605.734/0001-02, para prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
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  Decreto nº29.929/91 | - No uso das atribuições a mim delegadas pelo Título de Nomeação 35 de 28/02/2019 e tendo em vista a reserva orçamentária de nº 75.913 e demais elementos contidos nestes autos de processo, AUTORIZO, com fundamento no inciso | artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, a contratação da Empresa: MIRIÁ DA SILVA LEÃO SANTOS - ME - CNPJ: 07.494.948/0001-90, objetivando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
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  FINANÇAS Dispensa de Licitação nº 180/0016/20 Processo nº 2020180056 Objeto: Aquisição de quepes de Cmt G da PMESP. INSTRUMENTO CONTRATUAL: Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Nota de Empenho Nº 2020NE00238. Contratada: “MACKON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, CNP) nº 58.053.901/0001-21. Valor total: R$ 700,00 (setecentos reais). Prazo: 17/05/2020. Exercício 2020. Fonte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020
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  PÚBLICO 012/2023 — PROCESSO Nº. 293/2023, objetivando o Credenciamento de empresas para serviços médicos de consultas de gastroenterologia, conforme preceitua o artigo 71, inciso Il da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que além da abertura de licitação, houve mais uma repetição do edital, porém, todas as sessões foram desertas. Revogado em: 08/11/2023. Roslindo Wilson Machado — Secretário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023