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  dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, com supedâneo no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8666/93. Ante todo o exposto, estando ratificada a Inexigibilidade de Licitação pretendida, deverá o presente expediente ser encaminhado à Secretaria de Finanças para empenho da respectiva verba. Providencie-se, na forma legal. Barueri, 14 de dezembro de 2020. Geraldo Antonio Vinholi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  constantes no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes e, no exercício da competência que me foi conferida pela Portaria nº 017/SUB-JA/2019/GAB e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa V.DEBELLIS JUNIOR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRAS inscrita no CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 112
  constantes no presente, em especial das manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00024/2022 em conformidade com o Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes: | - AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 54
  no presente e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, observando o artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal 60.052/2021, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica 006/SUBCS2021 SEI 043075907 e AUTORIZO aquisição de Madeiras diversas através do SEI 6057.2021/0000541-8 cuja a empresa vencedora AJR COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, CNP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
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  parecer jurídico anexado aos autos do Processo Nº 021/2022 - Dispensa de Licitação Nº 007/2022 e escudada ainda na decisão da Comissão Permanente de Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, sendo seu objeto: Contratação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2022