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  Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP Id: 2513431 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 27.09.2023 PROCESSO Nº SEI-460001/001624/2023 - Consubstanciado no Parecer Nº 292/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica, index. 59754819, bem como no teor da manifestação do corpo técnico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  /2023 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós-graduação de Administração Pública - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, no valor de R$ 3.695,85 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182
  . PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2020 - Tendo em vista o pedido do Departamento Municipal de Saúde em dispensar a licitação, preenchidas que estão às condições do artigo 24, inciso IV c.c. artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, justificada a Dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2020
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  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 30/09/2020 Processo nº SEI-220011/000518/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, no valor de R$ 173.400,00 (cento e setenta e três mil e quatrocentos reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e ND 3390.40.23, com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2020
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  art. 15, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93. DE 16.06.2021 PROCESSO Nº SEI-270058/002354/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Contratação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos Médico-Hospitatares (Engenharia Clínica), com fulcro no art.1º da Lei Federal nº de 17.07.2002
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2021