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  termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº E-02/002/010/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da SINDPASS- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2020
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  razão de decidir e, pela competência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, com base no disposto no artigo 24 inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e o Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação, da empresa G.E SOLUÇÕES EM GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ 05.029.758/0001-76, objetivando a “contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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  empresas especializadas, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e no parecer da PGM ementado sob o nº 10.178/2002, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO | - Termo de Referência do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/SME/ COAD/DIOB/2020, parte integrante deste ajuste - VALOR DO SERVIÇO DE VISTORIAS E LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA NO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2020
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  de Educação. CONTRATADA: Cooperativa Paulista de Teatro — CNPJ Nº 51.561.819/0001-69. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa Cooperativa Paulista de Teatro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022