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  com Deficiência e Mobilidade Reduzida e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação. Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
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  282 Instituto Potencial São Paulo Metrópole CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CONDECA-SP Comunicado O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONDECA-SP TORNA PÚBLICO que o Projeto Protocolo CONDECA abaixo especificado, de acordo com o Edital de Chamamento Público 01 CONDECA/SEDS 2021-2022, será financiado exclusivamente com recurso do Fundo Estadual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/09/2023
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  , com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, simbolo DAS-7, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Karla Quinhões Paes Tavares, ID Funcional nº 1906616-3. Processo nº SEI-150001/001564/2020. *Republicado por ter
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 2
  Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; o. 14.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. 14.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; 14.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; 14.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; 14.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; 14.8 Instituto Rio Metrópole - IRM; VI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Aos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/08/2020
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  36 ANO XLVII - Nº 073 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 26 DE ABRIL DE 2022 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO P ODER EXECUTIVO 12 | MARIANA AQUINO LIMA GOMES 173.574.047-06 2,0 20 0,0 05/02/1997 AC MEDICINA MÉDICO CLÍNICO GERAL |REGIAO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/04/2022