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  DO ESTADO, DE 26-6-2023 No processo administrativo 001.00006260-2023-65 (DGP-1.267-2017-SSP, Vols. | ao XII SGRI-2.012.391-2020): "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a representação do Secretário da Segurança Pública e o Parecer 186-2023, da AJG/PGE, autorizo, nos termos do 8 3º do art. 65 da LC 207-79, parcialmente alterada pela LC 922-2002, o sobrestamento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  -QSAP, no acidente de trânsito, ocorrido no dia 08-05-2018, por volta das 10h30, quando conduzia o veículo oficial Hilux, de placas FHY 8261, pela Av. Gastão Vidigal, altura da Praça Apecatu, vindo a ser abalroado pelo carro FIAT Linea, de placas EMV 9361, conduzido por Daisy Ali Autoun, não documento assinado tendo causado avaria na viatura, ficando afastada a hipótese de indenização pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020
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  (quinze) dias de férias referentes ao exercício de 2020, por falta de amparo legal. No Processo SFP-EXP-2020/162501-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 74/101), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  -V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fis. 69/100), bem como Informação DDPE (fls. 112/113) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  BITENCOURT Brno RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE NEXO DE ACIDENTE DO TRABALHO INDEFERIDO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RE Nome Apartir de T56B76IA DAVI SERVULO DO NASCIMENTO JUNIOR nro Tosa REGINALDA DE LIMA MARCELINO 08/12/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Apartir de 60698353 MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS. 13/122022 693584211 ROSEMEIRE SOUZA BARREIRO O7ft2n2022 693584210 ROSEMEIRE SOUZA BARREIRO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023