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  psiquiátrico. Parágrafo único - Na hipótese do preso ter sido assistido por médico psiquiatra constará da Apuração Preliminar relatório quanto à evolução clínica. Capítulo V Indenização por morte ou invalidez do servidor Artigo 54 - Para os fins de pagamento de indenização por morte ou invalidez, previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 14.984, de 02-04-2013, regulamentada pelos artigos 2º e 3º do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2022
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  Integral de Formação - JEIF formulado por Ana Paula de Souza Silva, reg. func. 850.718.0. DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE SME 6016.2022/0031803-1 - Procedimentos disciplinares: apuração preliminar INTERESSADO: Diretoria Regional de Educação São Miguel ASSUNTO: Apuração Preliminar - Acidente com aluno À vista dos elementos constantes neste processo (6016.2022/0031803-1), notadamente da manifestação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  (seis) meses de idade. Acrescido a esse benefício pagamento de 1 (um) salário mínimo por dependente (c) Indenização judicial oriunda de processo judicial de 1997 acerca de desapropriação realizada pela de empregado que tenham de 6 (seis) meses a 11 (onze) meses e 29 (vinte nove) dias que estiverem matriculados Departamento de Estrada e Rodagem - DER; em creches, escolas ou instituições similares
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS — EDITAL 04/2022 O Presidente da Comissão de Seleção de Presidente Venceslau-SP, nos termos da Lei 4.957, de 30 de Dezembro de 1985, alterada pela Lei 16.115, de 14 de Janeiro de 2016, do artigo 23 do Decreto 62.738, de 31 de Julho de 2017 e dos itens 134 a 149 da Portaria Itesp 131, de 7 de Novembro de 2018, que aprovou o Manual de Procedimentos dos Assentamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/10/2022
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  de seus prepostos, que realizar 7 (sete) ou mais interações com o consumidor diariamente para fins de publicidade de produtos ou serviços ou de cobrança de débitos. Recentemente, a 7º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a um consumidor, justamente por efetuar 50 ligações por dia, caracterizando-se a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2022