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  (Protocolo Artesp 151.878/10), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: APROVA a publicação da Portaria Artesp 63, de 13-08-2020, nos termos da minuta apresentada às fls. 607 e 608 verso, que dispõe sobre a reestruturação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso — CADA. Tudo conforme a instrução dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2020
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  Administrativo Disciplinar n. 1776/17 Processados (as): SIMONE DE SOUZA CARVALHO — RE. 424195 Cientificação de Medida Disciplinar Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de Advertência conforme apurado no SDE 1776/17. Conforme Relatório Conclusivo fls. 273/281, Parecer da Corregedora Geral de fls. 282 e Decisão do Presidente de fls. 283285. Ressaltamos que não se trata de aplicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  , UMA VEZ QUE A MESMA NÃO ESTÁ NO NÍVEL DO LOGRADOURO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DA LEI 16.402/16, BEM COMO ITENS RELATADOS NO RELATÓRIO DE FLS. 568 A 57, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE NOVO COMUNICADO, UMA VEZ QUE JA FOI EMITIDO O COMUNICADO COMPLEMENTAR. 0000.2020/0005347-1 SQUINCRA 0020004400273-1 001 SANAY 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO: O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  em reunião de 26.01.2021. Em conformidade com o Artigo 11 do Decreto 52.053 na reunião de 13.04.2021 foram deferidos 12 meses de prorrogação. Prazo para a entrega da documentação vencerá em 07.05.2022. Motivo: documento da Prefeitura Municipal sobre a responsabilidade pelo sistema isolado de água e esgoto. Tendo em vista o pedido do interessado antes do término do prazo para a entrega da documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2022
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  Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico, do tipo CBUQ, implantação de guias e sarjetas e sinalização vertical e horizontal em vias do Município, conforme projeto às fls. 85/112. Vias a serem beneficiadas: Rua Petrópolis, no trecho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2020