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  superior; c) 6% (seis por cento) para pessoas com dei cia, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Conforme artigo 5º da Lei, suas disposições aplicam-se no que for cabível. 3.5.1 Em função da aplicação da exigência legal citado no item 3.5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023
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  $ 2.282,62 No prazo que consta na Guia de Arrecadação, cujo o boleto está na pagina 15 do processo digital mencionado acima, ou parcelado caso o autuado solicite por escrito, conforme determinação do Decreto 60.342/2014, capítulo IV, artigo 46. Ressaltamos que o simples recolhimento da multa não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  . Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado 183/2018 foi revalidado até 22-05-2022. 08 — Expediente 637/20. Protocolo 14.892 — Condomínio “Lote 398A — Lote B”, São Paulo — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado 184/2018 foi revalidado até 22-05-2022. Foi dado ao Colegiado conhecimento das análises dos expedientes efetuadas pela área técnica do GRAPROHAB: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  Escola de Artes, Ciências e Humanidades — EACH/USP, em Sessão Ordinária realizada em 14 de julho de 2023, nos termos da legislação vigente, indicou os seguintes nomes para complementar a lista inicial de membros titulares da Comissão Julgadora do concurso público de títulos e provas para provimento de um cargo de Professor Titular, em RDIDP, referência MS-6, na ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2023
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  sua nomeação, nem solicite prorrogação de prazo, nos termos da legislação em vigor, será nomeado o candidato classificado na sequência e, assim, sucessivamente. 12.23 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada à providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no DOE. ANEXO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022