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  ferem os princípios norteadores do sistema jurídico vigente, mas buscam atender o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna do próprio certame e, por isso, deve ser cumprido em sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  , Sr. GRAFYR OLIVIO DERCOLI— RG nº 6.147.523-3, a partir de 01/06/2021. Despacho do Diretor do CDPe-3 de 03/08/2021 À vista do Laudo Médico Pericial nº 20211289 de 22/07/2021, INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, do (a) Sr. (a) REGINALDO ALVES PINHEIRO, RG nº 22.804.305-0, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, do 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TIUTLOS E CIVIL DE PESSOA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2021
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  ESTADUAL DE CAMPINAS FORNECEDOR: 1º COLOCADO: CIRÚRGICA OESTE PAULISTA LTDA - ME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 395/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 603/2023 Aos dez dias do mês de julho do ano de 2023, pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, entidade autárquica do Governo do Estado de São Paulo, com sede na Cidade Universitária "Zeferino Vaz”, Distrito de Barão Geraldo, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2023
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  Il, do SQC-III-QSAP, em acidente de trânsito ocorrido na data de 29/03/2020, quando trafegava na Avenida Interlagos, altura do nº 871, conduzindo o veículo oficial Toyota/Hilux, de placas CFY-2641, e no momento em que se deslocava para mudança de faixa se envolveu em colisão com a motocicleta JTA/Suzuki de placa DZQ-3176, conduzida pelo particular Sr. Rafael Roberto Rodrigues. Processo SAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  início do contrato.” Em apertada síntese, a qualificação técnica pode ser assimilada como o conjunto de requisitos e condições que o licitante interessado em contratar com o ente público precisa apresentar. O artigo 30 da Lei 8.666/93 trouxe um rol de exigências que a Administração poderá dispor para fins de aferir a aptidão técnica do particular. Nesse particular pontua-se que o licitante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021