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  Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 99/101) e Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. (2041205). Id: 2315800 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 06.05.2021 PROCESSO Nº SEI-210062/000400/2021 - Vinculação de placa particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL DE 20/04/2020 PROC. Nº SEI-150001/001546/2020 - DE ACORDO. Id: 2248951 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 14.04.2020 PROCESSO Nº E-39/002/76/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 8
  , na direção dos trabalhos. 2 - SUBOFICIAL JACKSON Mestre de cerimônias, nomeia as autoridades presentes. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro". 3 - TIMOTHY JOSEPH RING Padre, faz pronunciamento. 4 - PRESIDENTE GIL DINIZ Anuncia apresentação musical do Coral dos Arautos do Evangelho. 5 - LUCAS BOVE Deputado estadual, faz pronunciamento. 6 - CASTELLO BRANCO Ex-deputado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
  militares, exército brasileiro e marinha, não há licitações ganha por este licitante nos últimos anos. E como vende se não é por licitação? Este perfil de fornecimento pertence quase que exclusivamente a baterias da Marca Moura. E é muito curioso como uma empresa com 406 processos descritos nos diários oficiais, onde 263 são do TRT2 e 108 do TJSP na justiça, entre ambiental, trabalhista, fiscal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 180
  , probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. O Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022