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  06.965.293/0001-28 1. DO PREGÃO E DA ADMISSIBILIDADE Trata o presente processo da contratação de serviços de solução automática de reconhecimento e consulta de placas veiculares, compreendendo sistema embarcado, conectividade móvel, incluindo manutenção e suporte técnico da solução, tudo em conformidade com o Termo de Referência e demais documentos constantes do processo em epígrafe. O referido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 136
  administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. O Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 79
  , radicando o princípio da legalidade, especificamente, nos arts. 5º, II, 37, 84, IV, todos da Carta Constitucional vigente, significando que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. "Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Segue-se que a atividade administrativa consiste na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. O Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 58
  - SISACOE: Certificado de Regularização Interessados: SMA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 12.382.463/0001-44 COMUNIQUE-SE: Concedido prazo de 30 dias para atendimento de “comunique-se” NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº *Processo* 6068.2022/0005359-7 NOTIFICAÇÃO Nº 179 / CONTRU/DLR / 2022 EMISSÃO: 08/ 06 /2022 SUBPREFEITURA: Sé 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022