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  acesso à integralidade de contratos e licitações. Desta forma, em conformidade com a Manifestação do Gabinete Técnico da Presidência — GTP (Evento 16.1), determino o encaminhamento do presente Expediente ao Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, relator do Processo eTC-006959.989.20-3, que trata das Contas Anuais de 2021 da Prefeitura Municipal de Rincão, nos termos do artigo 214, parágrafo único, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2022
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  , em conhecer dos resultados alcançados na presente inspeção. Acordam, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de ofícios à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Departamento de Procedimentos Disciplinares para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Tribunal a posição atualizada dos processos administrativos tratados nestes autos, bem como as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  ordinárias do CADES Pinheiros; 3 Solicitar novo encaminhamento interno no âmbito da prefeitura visando a implantação de uma coleta seletiva na região (SEI 6050.2022/0012878-5), uma vez que o processo transitou equivocadamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sem relação funcional com o tema; 4 Efetuar consulta com melhor embasamento técnico quanto a parasitas sobre as áreas verdes (SEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  servigo na Delegacia de Policia Civil de Lajinha/6" DRPC Manhuagu/12° Depto Ipatinga, procedente de Manhuagu. 31 1488195 - 1 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CITACAO O Presidente da comissio do Processo Administrative 01/2021, Delegada de Policia Gisela Borges de Mattos, designada pela Portaria n° 240 de 14 de fevereiro de 2020, na forma da lei, designada pela chefe da Divisio de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/06/2021
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  incisos Il a V do artigo 2º deste Anexo; $ 2º - Em caso de exames, referentes aos incisos Il e Ill do artigo 2º, deste anexo, que forem realizados por laboratórios oficiais, por qualquer motivo, somente poderão ser utilizados para trânsito se o resultado for negativo, e acompanhados dos respectivos relatórios de ensaio oficiais com o correspondente formulário oficial de encaminhamento da amostra onde
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2021