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  6017.2019/0037988-0 / MESSIAS BERNADETE DE ALMEIDA / 055.263.0012-9 1. Torno sem efeito a decisão proferida por intermédio do documento 027453821, notificada em 01/05/2020, por supressão de instância nos termos da decisão proferida pelo CMT e em seu lugar profiro a seguinte decisão: 2. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2022
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  Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3382585, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 343727/3554102/2016; 1.2. Endereço: ACESSO AVENIDA DOM PEDRO |, 7181; A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sexta-feira, 30 de setembro de 2022 às 05:02:33 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0024423-4: 1.1 NÃO CONHEÇO da impugnação em relação às notificações de lançamento NU's 01/2015, 01/2016, 01/2017, 01/2018 e 01/2019, posto que INTEMPESTIVAMENTE apresentada. Decorridos mais de 90 dias após o vencimento da primeira ou única parcela. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
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  para 2013, nos termos de DTCO. 2.1.5. Pelo exposto, entendemos que assiste razão ao impugnante em suas alegações. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01760). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no D.0.E. em 15/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022