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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 94
  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.186/2018 - Protocolo 423.512/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0416/2021 publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 12
  Assembleia Legislativa, não havendo causa para a retratação da decisão já proferida. ANEXO PARECER N. 274-2/2023 AUTOS RG 431/2023 INTERESSADO: Antonio Sergio Munhoz, RG 178898910 ASSUNTO: Administrativo. Servidor Público. Consultoria Administrativa de Pessoal e Assuntos Internos. Pedido de reconsideração. Opinativo pelo desprovimento. Senhor Procurador-Chefe: 1. Relatório 1.1 O interessado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 20
  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000425/2023-52). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2023
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  ANO XLVI - Nº 029 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 12 DE FEVEREIRO DE 2020 10 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado de Saúde SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL ATOS DO SUBSCRETÁRIO PORTARIA SCIC/SES Nº 127 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E08/001/2738/A/2018. O SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/02/2020