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  processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  Nomeação nº DP-178/311/16, publicada no D.O. 129, de 13-7-16, para o cargo de Soldado PM de 2º Classe previsto no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/14, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso fazendário nos autos de Apelação, processo 100372241.2015.8.26.0053. (DP-20/311/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  Processo Sancionatório PMRG-001/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Biolimp Industrial Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o 03.051.567/0001-85, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega do material descrito na Nota de Empenho 2019NE00164, tendo por objeto aquisição de “100 fardos com 64 rolos de papel higiênico, picotado, folha dupla, classe 01, neutro, na cor branca
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 148
  manifestação, a vista dos autos do processo no seguinte endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, 1º andar - Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Despacho da Senhora Coordenadora de Saúde da CAF de 01/8/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/10550 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  preconiza o inciso V do artigo 1º da Resolução SSP — 475/05, remeto-lhe o presente processo sancionatório, propondo a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 6 (seis) meses, conforme artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 8. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022