10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da

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  Processo Rescisório nº CIAP-003/421/23 foi expedido o Despacho Rescisório nº CIAP029/421/23, publicado no DOE de 14 de julho 2023, no qual a autoridade competente decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CIAP-004/41/22, este decorrente do Processo de Contratação nº CIAP-2021164153 e Tomada de Preços nº CIAP-164/0047/21, cujo objeto era a reforma e adaptação de prédio para instalação de elevador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
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  pela douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, nos termos da Resolução PGE nº 29, de 23DEZ15, alterado parcialmente pelo Parecer Referencial CJ/PM nº 40/2018 e prorrogado por meio da Cota CJ/PM nº 31/2021, acostado nas fis. 83 a 97, e estando os autos do Procedimento Sancionatório nº CPI4-003/44/21 formalmente em ordem, DECIDO, após o devido processo legal, aplicar à empresa Canaan Assessoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021
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  administrativos de impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0012175-6 / AMERICO ALVES FRANCISCO / 101.199.0033-4 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 83º A apresentação do pedido a que se refere o caput deste artigo após o prazo de 30 dias contados do evento que ensejou a substituição ou alteração da pessoa física ou jurídica titular da autorização de acesso será objeto de processo administrativo sancionatório, no bojo do qual poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento da autorização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  procedimentos administrativos e RECONHECO a situagao resultante do processo de dispensa de licitagiio Contrato n° 05/2020, amparado e fundamentado no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, declaro que para as despesas decorrentes do objeto deste processo de compra ha adequagdoOrgamentaria e Financeira com o Corrente Orgamento de 2020 e Compatibilidade com o Plano
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/07/2020