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  de 10 dias na entrega do material. Devidamente notificada nos autos do processo administrativo respectivo, a Contratada apresentou defesa prévia, contudo, o argumento apresentado carece de amparo legal, portanto, restando o atraso injustificado nos termos da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 86, da Lei federal 8.666/93 e no artigo 80 da Lei estadual 6.544/89, o Delegado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  nenhum documento que justificasse o atraso na entrega do material, bem como, nenhuma defesa prévia em etapa anterior do processo sancionatório do sistema e-sanções, descumprindo as obrigações contidas no Edital nº 004/2022. Diante deste fato gerador de transtorno à FUNAP, pela falta "parcial" dos materiais adquiridos (foram entregues em atraso, 12.160 unidades de parafusos utilizados em montagem de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
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  1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8009/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ 36.437.357/0001-89, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1.a empresa foi contratada pela UGE 180.352 - CPI-8, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04394, de 22Jul20 (fl. 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  /0001-02, as sanções de: MULTA NO VALOR DE R$ 336,16 E ADVERTÊNCIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 764,00 x 0,25% = R$ 1,91 x 30 (dias de atraso - 11/03 a 09/04) = R$ 57,30 Base de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  Administração — CGA. Assunto: Instauração de procedimento sancionatório de multa: Despacho CGA. Número de referência: SES-EXP-2020/59334 — Despacho 389/2021. Tratam os autos de aquisição de aquisição de aventais descartáveis para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid -19). Foi instaurado procedimento sancionatório de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021