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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
poder disciplinar,
não
resultando do conjunto
da
legislação vigente, utilidade para a Administração,
decorrente
do prosseguimento do
processo
punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão
da
rescisão do contrato de trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11º Unidade
Processante
, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017, deva ser encerrado o presente
processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
prejuízos provocados ao cumprimento de suas missões constitucionais; ademais, com a devida venia, simplesmente
não
é concebível que a empresa Recorrente — detentora de aptidão técnica suficiente para elaborar uma proposta financeira adequada, capaz de fazer frente às exigências editalícias e, ainda, conhecedora
dos
termos avençados desde a abertura
da
licitação precedente — deixe de
entregar
os objetos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
para o dia 08/05/2023, Nota de Empenho 2023NE00304, Pregão Eletrônico nº 006/2023-POC,
Processo
nº SAP-PRC 2023/11542, Código Único 20230320115. Fica a empresa, desde já ciente, que se
não
efetuar a
entrega
no prazo estabelecido, estará sujeita às sanções cabíveis, incluindo a proibição
da
contratação com órgãos públicos. NOTIFICAÇÃO Notificamos a empresa FABRICA DE EMBUTIDOS DE CARNES FINO SABOR
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
ou na execução do contrato
decorrentes
de dolo, fraude ou erro grosseiro; XIX. instituir comissão de
processo
de responsabilização de que trata o artigo 158
da
Lei Federal nº 14.133/2021; XX. avocar as competências
dos
demais agentes públicos que lhe são subordinados. XXI. subdelegar suas atribuições a outros agentes públicos, mediante Portaria
da
DGA a ser publicada no Diário Oficial do Estado e
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023
PROCESSO
Nº SEI-350207/000629/2022 - Trata-se de
Processo
Administrativo
Sancionatório
em face
da
empresa FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda, CNPJ nº 06.628.333/0001-4, em virtude
da
não
entrega
de medicamentos. Este Secretário de Estado
da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, DECIDE