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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
São José
dos
Campos, rua Benedito
da
Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José
dos
Campos. Para que
não
seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR
DO
ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado
Processo
Sancionatório
Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
Corpo de Bombeiros para enfrentamento
da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente
do
coronavírus ("COVID-19"),
não
entregou
o objeto contratado, incorrendo, portanto, em inexecução total
do
contrato, instauro o
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CCB-003/421/21, nos termos
do
item nº 4.1
das
“Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
cronograma de
entregas
; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º
da
Lei nº 10.520/2002; art. 82, $ 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico
do
Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
-333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos
do
artigo 7º
da
lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente
da
UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O
Processo
Sancionatório
foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na
entrega
da
viatura M-51020, descumprindo item
do
contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 180
e oito reais), devido ao cometimento de inadimplência total pela
não
entrega
dos
materiais (sequências 1, 10 e 11)
da
nota de empenho 2022NE00690. Ficam os autos
dos
processos
(PROC. ELETRÔNICO ORIGEM FUNAP: 2022/00796 e PROC. ELETRÔNICO
SANCIONATÓRIO
FUNAP: 2023/00124 ) franqueados para vistas mediante solicitação formal através de mensagem dirigida ao endereço eletrônico ddealmeidaQsp.gov. br