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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 180
  e oito reais), devido ao cometimento de inadimplência total pela não entrega dos materiais (sequências 1, 10 e 11) da nota de empenho 2022NE00690. Ficam os autos dos processos (PROC. ELETRÔNICO ORIGEM FUNAP: 2022/00796 e PROC. ELETRÔNICO SANCIONATÓRIO FUNAP: 2023/00124 ) franqueados para vistas mediante solicitação formal através de mensagem dirigida ao endereço eletrônico ddealmeidaQsp.gov. br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e CONSIDERANDO: - O descrito nos autos do Processo nº SEI-350064/000178/2021, noticiando que a Empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 114 a 148, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-061/14/19 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 09 dias na entrega do objeto referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
  processo SEI nº 0002259/2019-11, acrescentando que o dano ao erário é evidenciado pelos custos adicionais decorrentes da retomada do procedimento licitatório e celebração de Contrato por preço superior ao originalmente obtido. Portanto, pugnou pela aplicação das penalidades antes mencionadas. Nessa conformidade, a Diretoria Geral de Administração - DGA (0289249), com o endosso do Gabinete Técnico da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2021