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  » Prodesp 72 - São Paulo, 132 (175) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 30 de agosto de 2022 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.600/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 020.887/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Divisão, de 19-6-2020 Processo RMS 0037/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa TECHNICAL NET COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME inscrita no CNPJ/MF sob o 05.656.853/0001-08, por descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0025/20, no valor total de R$ 3,04 a ser descontada da Nota fiscal 833 por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados. DRA. ANA NERY POLONI - OAB/SP 216.624 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROCESSO DETRAN 414304/2023 INTERESSADO: L.M.). Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10º Unidade, da Procuradoria de Procedimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01363). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023