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  PAULO Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 28-122020 Referências: Processo 11/2020-Demacro.SF; Processo Administrativo Sancionatório 180136.2020.04050.SADM Assunto: Entrega de material não realizada — inexecução total do contrato. Á vista dos elementos de instrução do presente processo, considerando que a empresa deixou de apresentar pedido de reconsideração da penalidade aplicada no prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  embaraços na rotina administrativa e operacional. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/04/2023
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  da Lei Federal 8.666/93 combinado inciso II do artigo 7º da Resolução SSP-333/05, por ficar caracterizada a inexecução total do contrato praticada pela empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório Eireli. (Desp. 005/118/2021) COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO Despacho do Dirigente, de 04-03-2021 Processo Sancionatório CAvPM-001/420/21 Contratante: 180173 Comando de Aviação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  2021CT00080 e edital 20210C00046, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2021/25162: Multa, no valor de R$40,68, Quarenta Reais e Sessenta e Oito Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP - 6; Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: Tipo de multa e porcentagem aplicada: Inexecução total 30 % do ajuste Valor do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
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  , em 48 parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista da Informação SES-DES-2020/167037 e com fundamento no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Dompel Ind. Plastica e Metalurgica Ltda. a instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020