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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
reconhecimento de que a empresa não deu causa a rescisão e o arquivamento do presente
Processo
Sancionatório
. 7. Eis a síntese dos fatos, passo ao “decisium”. 8. “A priori”,
no
intuito de sanar algumas contradições e diante dos numerosos apontamentos acerca
da
“suposta” nulidade
da
rescisão unilateral e
da
confusão latente entre os institutos
processuais
da
Rescisão Contratual e
da
Sanção Administrativa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
penalidades de MULTA correspondente a 50% (cinquenta por cento) por
inexecução
total do ajuste,
decorrente
do Pregão Eletrônico DRN nº 028/2022,
no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e, Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, fundamento legal: Artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520/2002 com alterações que lhe foram introduzidas c.c. artigos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il
da
Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela
decorrente
no
valor de R$ 4.662,01 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), em favor
da
empresa Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comercio de Produtos de Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.628.083/0002-04.
PROCESSO
: 194/18-CVL - SPDOC/SAP/3008921/2019 INTERESSADO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 64
inscrita
no
CNPJ sob 21.504.525/0001-34, que conforme publicação
no
Diário Oficial do Estado de São Paulo 129 de 24-07-2019, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual
no
valor de R$ 215,94,
nos
termos do artigo 5º parágrafo 1º e artigo 7º inciso IV
da
resolução SSP 333/05; impostos
nos
autos do
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-003/10/20. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias
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ELETRÔNICO Nº PR-200/0031/20
PROCESSO
Nº 2020200136 1. - Tratam os autos do
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CSMMOPB-005/300/21, instaurado em desfavor
da
empresa EDER TADEU GOZZO — ME, inscrita
no
CNPJ/MF sob o nº 10.535.534/0001-76, com fundamento
no
artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2,
decorrente
da
inexecução
parcial do Contrato nº CSM/MOpB-135/113/2020,
decorrente
do Pregão