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  inexecução total ou parcial dos serviços, objetos do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente; 3.11. acompanhar, atestar, aprovar o serviço executado e recibar as Notas Fiscais / Faturas, conferindo em quantidade e valor, remetendo-as imediatamente para a Seção de Finanças do CIAF para processamento e pagamento; 3.12. zelar pela observância das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020
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  MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar O Dirigente da UGE 180184, Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel PM Eduardo Henrique Briciug Martinez, decidiu arquivar o Processo Sancionatório Nº CorregPM-002/260/2022 que tramitava em desfavor da empresa MARCELO RIBEIRO COSTA SEGUNDO ELEVADORES ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.364.693/0001-06, por ter “in tese
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto as formas, para evitar que estas seja vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo. Evidente que exigências decorrentes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021
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  penalidades de MULTA correspondente a 50% (cinquenta por cento) por inexecução total do ajuste, decorrente do Pregão Eletrônico DRN nº 028/2022, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e, Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, fundamento legal: Artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 com alterações que lhe foram introduzidas c.c. artigos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.662,01 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), em favor da empresa Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comercio de Produtos de Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.628.083/0002-04. PROCESSO: 194/18-CVL - SPDOC/SAP/3008921/2019 INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021