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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.018/2019 - Protocolo 452.414/19). Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  , poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 027.080/2018 - Protocolo 386.292/18). Comunicamos a concessionária C.T.S.A.E. S/A, que o Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
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  (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 016.848/2014 - Protocolo 264.570/14) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0135/14, e que seja imposta à C.S. S/A. a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e Execução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  previsão de entrega do material até 14Jun19; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 36 a 39); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.186/2017 - Protocolo 379.189/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0302/2020, publicada no D.O.E. em 23/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021