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  /PM 001/2017, Parecer CJ/PM 40/2018, Cota CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 58/70, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG024/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Bellimp Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 02.403.262/0001-22, a penalidade que se segue, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020
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  POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente da UGE 180.224, recebeu o recurso administrativo interposto pela empresa Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ R$ 607,42, nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-021/14/19, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  seus representantes. O Edital da presente licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda. sp.gov.br Despacho do Diretor Técnico IIl do Grupo de Gerenciamento das Demandas por Medicamentos — GGDM de 01/08/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/46677 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (190) - 9 PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2021 Altera a Lei 10.177/1998 a fim de possibilitar a suspensão do processo sancionatório por meio da imposição de advertência, em casos de infração consumerista de baixa gravidade A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Esta Lei altera a lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
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  RODRIGUES DOS REIS FILHO 425.503.458-35 0301 PÁTIO EMDEC PLACA PRODESP: CTN9151 PLACA FISICA: CTN9151 00746968434 CHASSI PRODESP: 9C2)C3020YR051478 CHASSI FISICO: 9C2)C3020YR051478 MOTOR PRODESP: JC30E2Y051478 MOTOR FISICO: JC30E2Y051478 HONDA CG 125 TITAN ES MOTOCICLO PRATA HORTOLANDIA SP GASOLINA 2000 2000 ADILSON VIEIRA NERIS 438.328.588-06 LEANDRO DE JESUS SANTOS 346.593.518-74 0302 PÁTIO EMDEC PLACA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2021