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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.425/2016 - Protocolo 316.816/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0883/2020, publicada no D.O.E. em 26/09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 123
  . 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório ARTESP-PRC-2020/00239). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0693/20, e que seja imposta à C.S. S/A a pena de multa, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 249
  Recurso com o efeito devolutivo e suspensivo, conforme artigo 8º, inciso IV, da Portaria acima citada, encaminhando os autos à autoridade “ad quem”, a qual possui competência para a decisão. Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial Despacho do Dirigente nº CIAP-064/421/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-010/421/20 (fls. 381
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  MILITAR ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 16 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊÉNCIAS. A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/08/2022
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  SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI” SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº (PMESP-PRC-2022/23050) DESPACHO Nº DL-067/15/23, de 19 de junho de 2023. Interessado: Condor S.A. Indústria Química, CNPJ nº 0.092.431/0001 96. 1. DO PROCESSO: 1.1. trata-se de análise do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023