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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 35
  -220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  /2023 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós-graduação de Administração Pública - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, no valor de R$ 3.695,85 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  $ 9.626,25 (nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), Classificação Funcional Programática 12.1043.122-6351 — Classificação da Despesa: 33.90.39.79 — Fonte de Recursos: 1, do orçamento da Contratante, de conformidade com o disposto no parágrafo 1.º do artigo 12 da Lei nº 10.320, de 16/12/1968, conforme Nota de Empenho nº 5561160 - exercício de 2022. CLÁUSULA TERCEIRA — DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  de Licitação declarada pelo Diretor Técnico III da Penitenciária Feminina Sant'Ana, com fulcro no artigo 25, do citado diploma legal, para atender despesas com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. SAP-PRC-2022/10080 - Penitenciária Feminina da Capital - RATIFICO em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
  : 43.776.517/0001-80 Objeto: Pagamento de Contas de Utilidade Pública. Conforme competência prevista no artigo 165, Inciso II, alínea “e” do Decreto nº 66.457 de 28/01/2022 e, em conformidade com o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação para pagamento de tarifa de água e esgoto do Posto Fiscal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023