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  SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o $ 1º, inciso II, do art. 93 da Constituição do Estado, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, no inciso III do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, e no art. 22 do Decreto 48.348, de 10 de janeiro de 2022, RESOLVEM
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  /2018, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79. Id: 2376152 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 25/02/2022 PROCESSO Nº SEI-E-09/106/33/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Sábado, 26 de Fevereiro de 2022 às 01:36:20 -0300. 
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 1
  , estabelecida pelo Anexo, de que trata o | 99gg SECRETARIA DA SAÚDE artigo 8º, do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de | gt FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES conformidade com a Tabela 2, anexa. [3398 SUBVENÇÕES SOCIAIS o 2.000.000 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publi- TOTAL 2.000.000 cação, retroagindo seus efeitos à 25 de maio de 2022. TOTALGERAL 2.000.000 Palácio dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/12/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 1
  Tribunal Regional Federal da 6º Região, o Procurador-Geral de Justiça do Estado, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, com precedência sobre autoridades federais, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972. (..) Art
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/01/2023