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Compromisso ou Termo de Metas, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. $1º-As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos estabelecimentos de saúde beneficiários, após a efetiva transferência do Fundo Nacional ao Fundo Estadual do valor estabelecido em portaria ministerial. 82º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente

Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/12/2021
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19

, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com fulcro no ARTIGO 25 CAPUT, da supracitada Lei. PROC. Nº SEI-150157/001418/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DO RIO | SPE S/A, CNPJ 42.310.775/0001-03, cujo objeto é fornecimento

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/02/2022
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alfandegados, localizados em território fluminense. $ 4º No percentual mencionado no inciso |, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. $ 5º O disposto no

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/07/2020
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MINAS GERAIS RESUMO DE NÃO HABILITADO QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 11.4 do Edital nº 01/2022, divulga o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 24/10/2022

Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/10/2022
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artigo 263 $ 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, violando o disposto no artigo 140 da mesma norma legal, em nome de RENAN SANTOS BATISTA, Registro Nacional 6827504147. Id: 2298885 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 28.01.2021 PROCESSO SEI Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2021