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  ), fundamentado no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida Lei. Birigui, 13 de julho de 2020. ATO RATIFICATÓRIO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Em atendimento à Requisição de Serviços nº 1808/2020, conforme documentos comprobatórios e justificativas apresentadas pela Secretaria de Serviços Públicos, assim como a respectiva proposta comercial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2020
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  . SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA Nº 03/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do Inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021
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  quinhentos reais). Brotas, 11 de Março de 2.022. — Alípio Martinelli — Diretor Presidente. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  Despachos do Coordenador Regional, de 13-01-2022 RATIFICANDO, em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo ordenador de despesas da PENITENCIÁRIA FEMININA SANTA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER DE TREMEMBÉ, com fundamento no artigo 25, caput, da referida lei, em favor da EMPRESA DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S/A, visando ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022
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  conformidade com o artigo 26 da supracitada Lei Federal. Caraguatatuba/SP, 02 de março de 2021. MARCELO LANZELLOTTE PEREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação nº 03/2021 — Processo nº 5.145/2021 — CONTRATO 16/2021. MARCELO LANZELLOTTE PEREIRA, Secretário Municipal de Serviços Públicos, nos termos do Decreto Municipal n º 649 de 06/03/2017, RATIFICA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2021