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  ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº1817/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2020
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  : 09.410.976/0001-07, para a prestação de serviço de palestrante para a semana do professor, objeto de idade acima em referência. Inexigibilidade de Licitação nº 030/2022 À vista da justificativa da Secretaria de Educação, estando em conformidade com o Art. 74, inciso Ill, alíneas “c “e “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021, e todos os documentos constantes nos autos, AUTORIZO a Inexigibilidade nº 030
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  Jurídica, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica nº. 17/2020, nos termos do inciso Il ,do artigo 24, da Lei Federal nº: 8.666/93 e alterações c.c. Decreto nº. 9.412/18, Lei Municipal nº: 13.278/02, Decreto nº: 44.279/03 e Decreto nº: 59.171/20, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, para a contratação direta da empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 10.943.472/0001-31, para aquisição do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  eletrônica através do sistema Comprasnet do Governo Federal (doc. SEI nº 076129874), a manifestação de Núcleo de Pareceres em Licitações (doc. SEI nº 076200472) e consoante o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/1993, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 61.004/2022 e as demais alterações e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  do presente e do parecer da Assessoria Jurídica em documento (054382033), no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, concomitantemente com o artigo 75, inciso Il da Lei nº 14.133/21, Lei Municipal n.º 13.278/02, Decreto n.º 44.279/03 e Decreto nº 9.412/18, a contratação direta, com Dispensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021