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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 21
  referentes à prestação de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s). Art. 13 — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que comprovam a utilização e gestão
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  : Contratação de serviços de fornecimentos de Energia Elétrica - Campus Ilha Grande/Petrópolis, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 31.07.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/051413/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da SENS REPRESENTAÕES COMERCIAIS LTDA, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 63
  presente certame licitatório, em conformidade com o Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8666/93, bem como do Inciso |, parágrafo 2º do Artigo 18 do Decreto Municipal 44.279/03 e Lei Municipal 13.278/02 e demais normas cogentes. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra, foi por mim José Roberto Aguiar Ribeiro , presidente, lavrado o presente termo que lido e achado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$19.855,87 com fulcro no artigo 25 | do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. DE 26.10.2021 PROCESSO Nº SEI-E-26/007/1527/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da BR LIFE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 276
  deixou de apresentar Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, estando, portanto, INABILITADA. Fracassada a Licitação. Claudiléia Maria Sachetto Martins, Presidente da Comissão Permanente de Licitações. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica, em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022