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  , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. Id: 2345207 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04.10.2021 PROCESSO Nº SEI-150157/000100/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Condomínio Pro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2021
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  acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso II do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.042/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020
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  . HIl — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO COMUNICADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/SVMA/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6027.2022/0006091-3 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL ENTREGA DOS ENVELOPES: 09/08/2022 — das 09:30 às 10:00 horas ABERTURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSED 2022. Id: 2380318 “ eee | documento Imprensa o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/03/2022
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  TAMBAÚ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2020 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, o Sr. Evandro Tortello, Coordenador de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação n.º 18/2020, com base na Lei mencionada, a empresa FERNANDES & PAVÃO LTDA - ME , para prestação de serviços odontológicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020